Afinal, o que são precatórios?

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar dos governos federal, estadual, municipal, ou de autarquias e fundações públicas o pagamento de valores devidos após uma condenação judicial definitiva.

Quando uma pessoa processa o Estado e ganha a causa, se a condenação envolver o pagamento de uma quantia em dinheiro, o juiz expede um precatório.

• 1. Precatórios são expedidos somente após a condenação definitiva e definição do valor, quando não há mais possibilidade de recurso.

• 2. Os devedores de precatórios podem ser a União, estados, municípios, autarquias e fundações públicas. Cada devedor possui uma fila específica de credores. Por isso, tão importante quanto saber em que ano seu precatório foi expedido é saber como está a fila de credores do ente. Por exemplo, a fila de precatórios da União está praticamente em dia, enquanto a fila do Estado de São Paulo está atrasada em 13 anos.

• 3. Os precatórios podem ser de natureza alimentar (como salários, pensões e indenizações por morte ou invalidez) ou de natureza não alimentar (como desapropriações e tributos pagos indevidamente).

• 4. Existe uma ordem cronológica para o pagamento dos precatórios, respeitando a fila de apresentação. Os precatórios alimentares são pagos antes dos precatórios não alimentares, respeitando o exercício financeiro.

• 5. Os governos têm prazos específicos para pagar os precatórios, geralmente até o final do ano seguinte ao da inclusão no orçamento. Porém, há um histórico de atrasos e parcelamentos em diversas esferas governamentais.

Pontos-chave sobre precatórios: