10 Informações Essenciais sobre RPV

1- O que é uma RPV?

RPV ou Requisição de Pequeno Valor é um regime de pagamento de dívidas pelo Estado diferente do regime de precatório. Em outros termos, após a condenação, o juiz pode determinar o pagamento por meio de um precatório ou por meio de uma requisição.

A requisição de pequeno valor só se aplica às obrigações de pequeno valor definidas em lei (clique aqui para entender a diferença entre precatório e RPV)

2- Qual o valor limite para pagamento por meio de RPV?

O valor da obrigação de pequeno valor depende da lei de cada ente devedor. O art. 87 do ADCT estabelece que, se o ente não editar lei prevendo o que se entende como obrigação de pequeno valor, serão aplicados os seguintes parâmetros:

-40 salários mínimos para os Estados e o DF; -30 salários mínimos para os Municípios.

Porém, o ente devedor não pode estabelecer qualquer valor, pois a Constituição afirma que a obrigação de pequeno valor, não pode ser inferior ao teto da previdência, atualmente R$ 7.786,02 em 2024.

Exemplos:

O Estado de São Paulo R$ 15.565,99, conforme Lei nº 17.205/2019;

Município de São Paulo fixou o valor de R$ 28.972,50.

O valor aplicado ao Estado e ao Município é o mesmo aplicado aos entes da administração indireta. Assim, por exemplo, o Hospital Municipal do Servidor do Município de São Paulo possui o mesmo valor do Município.

3- Quanto tempo demora para receber uma RPV?

A grande vantagem do pagamento pela RPV em comparação ao pagamento por meio do precatório é o prazo de pagamento.
Após a intimação do ente devedor, o Estado deve realizar o pagamento em 60 dias, sob pena de sequestro, conforme art. 535, II, do CPC.

4- Qual a diferença entre RPV e precatório?

Existem algumas diferenças entre RPV e precatório saiba mais.

5- Quem tem direito à RPV?

Qualquer credor que possua uma dívida inferior a uma obrigação de pequeno valor pode requerer o pagamento por meio de RPV, independentemente de outras circunstâncias.
Em outras palavras, nenhuma característica do credor (idade, doença ou deficiência) ou da natureza do crédito (comum ou alimentar) influencia no pagamento por meio de RPV.

6- O que fazer se o pagamento da RPV atrasar?

Após o prazo de 60 dias sem pagamento da RPV, o credor tem o direito de exigir o sequestro da importância.
Nesse caso, o juiz que determinou o pagamento da RPV realiza o sequestro.

7- Como é feito o pagamento da RPV?

Alguns entes devedores realizam o pagamento na conta do credor, outros depositam em conta judicial vinculada ao processo, devendo o juiz realizar a transferência para a conta do credor. O ideal é o pagamento direto na conta, pois, além de respeitar o comando legal, satisfaz a celeridade e economia processual.

8- Incide imposto de renda sobre o valor recebido por RPV?

Incide imposto de renda sobre o valor pago por meio de RPV. A diferença entre RPV e precatório, como visto, restringe-se ao processamento (prazo para pagamento), mas não altera a natureza do crédito.
Portanto, se o valor recebido estiver sujeito ao imposto de renda e contribuição previdenciária, as retenções irão ocorrer independentemente da forma de pagamento.
Porém, lembre-se de que, em muitas situações, há isenção de tributos; então, nessas situações, o imposto não incide.

9- É possível fracionar a dívida para que seja paga uma parte como RPV e outra como precatório?

Não é possível fracionar o crédito para receber uma parte por RPV e uma parte por precatório. Isso é vedado expressamente no art. 100, § 8º da CF.
Porém, é permitido renunciar ao crédito excedente ao limite da RPV para receber o valor integralmente por esse modo de pagamento.
Por exemplo, no Município de São Paulo, o limite da RPV é de R$ 28.972,50. Se o seu crédito for de R$ 40.000,00, você pode renunciar ao valor excedente aos R$ 28.972,50 para receber em 60 dias por meio da RPV, ao invés de esperar por anos na fila.

10- IMPORTANTE:

A data do trânsito em julgado do processo de conhecimento determina qual legislação será aplicada ao limite da RPV. Por exemplo, em 2019, o Estado de São Paulo reduziu o valor da RPV. Processos que transitaram em julgado antes dessa data têm direito ao limite anterior (maior). Já os processos com trânsito em julgado após 2019 estão sujeitos ao novo valor reduzido.

O limite da RPV também afeta o valor da superpreferência. Para os entes sujeitos ao regime comum, a superpreferência corresponde a três vezes o valor da RPV. Já para os entes sob o regime especial, o valor da superpreferência é cinco vezes o valor da RPV.

O valor do salário mínimo é considerado no momento da expedição do precatório. Quando a legislação do ente vincula o valor da RPV ao salário mínimo, este será o salário mínimo vigente na data da expedição do ofício.